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 Legislação Brasileira

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Sttefanne Camp
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MensagemAssunto: Legislação Brasileira   Qui 13 Dez 2012, 16:48

Olá Pessoal...
Devido ao fato de todos nós estar em um País Democrático e Laico, juntamente com os acontecimentos envolvendo, principalmente a questão da Homofobia e suas atribuições legais, este tópico foi criado justamente para dar mais visibilidade aos fatos e ações legais que ocorrem diariamente e podem afetar a todos nós.

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Beijos
Sttefanne
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MensagemAssunto: Re: Legislação Brasileira   Qui 13 Dez 2012, 17:01

Para começar esse assunto, encontrei um ótimo texto, entretanto, vou postar somente o Resumo. É uma forma da gente começar o assunto, sem que necessitemos ser especialistas.
Mas, para quem quiser se aprofundar, segue o link, no final...
Uma Ótima Leitura...


Religiões, Poder Legislativo e Homossexualidade
Wellington Soares da Costa*

Muitas religiões têm contribuído para a perpetuação do preconceito e da discriminação seculares contra os homossexuais. Lamentavelmente, há legisladores que misturam as suas religiões com a função pública para a qual foram eleitos, como se a República Federativa do Brasil não fosse um Estado laico e a cidadania não contemplasse os brasileiros em geral. Assim, esses legisladores impedem a aprovação de projetos destinados à proteção e à promoção explícitas dos direitos de gays e lésbicas e ao combate à homofobia, o que é inadmissível no Estado laico e Democrático de Direito. O incentivo à heteronormatividade não é juridicamente permitido aos governantes e aos legisladores no exercício de suas funções políticas, porque todo incentivo sempre ocorrerá à custa das outras orientações sexuais presentes na população brasileira e nenhuma minoria pode ser subjugada pela maioria. Não se espera a neutralidade ideológica dos legisladores (religiosos ou não), mas que atuem conforme a laicização do Estado Brasileiro, a moralidade extraída da Constituição da República e os princípios constitucionais. A partir dessa necessária e inafastável imposição jurídico-constitucional, há que se chegar a um discurso e a uma práxis que não mais façam tábula rasa da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da democracia, da igualdade e, enfim, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

*Informações Sobre o Autor
Wellington Soares da Costa
Bacharel em Direito, Pós-Graduado em Direito Constitucional e Direito Administrativo.

Para saber mais: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10203

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Beijos
Sttefanne
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MensagemAssunto: Re: Legislação Brasileira   Qui 27 Dez 2012, 12:33

Olá Pessoal...
Como toda informação é bem vinda, segue um link sobre um dos levantamentos do IBGE:


Apenas 79 cidades no Brasil têm legislação municipal contra homofobia, diz IBGE

Confiram no link: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2012/11/13/pesquisa-do-ibge-aponta-que-apenas-79-cidades-tem-legislacao-contra-homofobia.htm

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Sttefanne
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MensagemAssunto: Legislação LGBT Estado de São Paulo   Qui 18 Jul 2013, 15:15

Olá Pessoal...

Seguem algumas informações a respeito da Legislação no Estado de São Paulo:


Lei 10.948/01 - importante lei para o segmento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), já que pune a discriminação homofóbica em razão da orientação sexual ou identidade de gênero.

Decreto 55.588/10 - assegura às pessoas transexuais e travestis o direito à escolha do nome social pelo qual querem ser chamadas nos órgãos públicos do Estado de São Paulo.

Decreto 55.587/10 - institui o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais-LGBT, órgão deliberativo e consultivo para elaborar e avaliar políticas públicas destinadas à efetiva promoção dos direitos deste segmento.

Lei 11.199/02 - proíbe a discriminação contra os portadores do vírus HIV ou pessoas com AIDS. 


Link Consultado: http://www.justica.sp.gov.br/novo_site/Modulo.asp?Modulo=608

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Beijos
Sttefanne
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Legislação Brasileira
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