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Sttefanne Camp
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Casos que ocorrem/podem ocorrer

em Qua 30 Jan 2013, 11:18
Oi Pessoal...
Cada pessoa, como "Cidadão Brasileiro", está sob vários tipos de Leis... Entretanto, no dia a dia, passamos e/ou viremos a passar por algumas situações que podem nos causar constrangimentos.
Dessa forma, existem amparos Legais? Acredito que este tópico pode vir a nos auxiliar futuramente...

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Beijos
Sttefanne
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Sttefanne Camp
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Re: Casos que ocorrem/podem ocorrer

em Qua 30 Jan 2013, 11:42
Vamos à uma primeira situação:

Aos poucos, estou me "apresentando ao mundo" e, recentemente, até para evitar que eu caia nas histórias de chantagens, em um evento na empresa que trabalho, me vesti de "menina" para pagar uma aposta. Entretanto, estou numa área que é muito machista (visível até pelo baixo nr de mulheres no quadro), e como já era esperado, muitos não gostaram. Apesar de que o "corpo feminino" do setor, adorou... Esse momento foi oportuno, pela cidade e região de serviço que eu atuo - Campinas, então gracinha e bobagens sempre ouvi, daí, não perdi a oportunidade para "levar na brincadeira" (e ver a seriedade) esse meu lado CD...
Como há de tudo em empresas, acredito que depois dessa eu possa ter alguma forma de discriminação, mas até certo ponto, sei que existem amparos legais que nos protegem... Com isso, existem algumas leis (a nivel Federal e Estadual) que me auxiliem rebater (e combater) atitudes discriminatórias?


Uma das pessoas que conhece bem do assunto, a Marcia Rocha, efetuou a seguinte Observação:


"Juridicamente falando, vamos lá:
Existem algumas leis estaduais, inclusive em São Paulo, que proíbem e punem por discriminação por orientação sexual ou expressão de gênero. Uma delas, inclusive, acaba de ser promulgada um dia antes da minha palestra na OAB. No entanto, elas valem basicamente para funcionários ESTADUAIS e não acho que sua abrangência inclua funcionários federais, ainda que vivam e trabalhem em S.P. Pode-se utilizar essas leis por paridade, comparação, etc... mas só em juízo.
Em São Paulo, existe uma delegacia especializada para lidar com isso, inclusive.

Infelizmente, ainda não há uma lei anti homofobia federal e estamos com 3 possibilidades em andamento, uma no Senado, uma indo para a Câmara e outra indo ao Supremo. Espero que algum caminho leve à Roma.

Mas a Constituição Federal reza o seguinte:

Título I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
* III - a dignidade da pessoa humana;

Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV – Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros (...) a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II – “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
III – “Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.

- Dignidade da pessoa humana *
1) CONCEITOS INCIAIS
É preciso enfatizar, que a dignidade da pessoa humana – alçada a princípio
fundamental pela Constituição Brasileira (CF/88, art. 1º, III) é vetor para a identificação material dos direitos fundamentais – apenas estará assegurada quando for possível ao homem uma existência que permita a plena fruição de todos os direitos fundamentais.
DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA é um princípio construído pela história.
Consagra um valor que visa proteger o ser humano contra tudo que lhe possa levar ao menoscabo2.

2) DESENVOLVIMENTO
A dignidade da pessoa humana não é vista pela maioria dos autores como um
direito, pois ela não é conferida pelo ordenamento jurídico. Trata-se de um atributo que todo ser humano possui independentemente de qualquer requisito ou condição, seja ele de nacionalidade, sexo, religião, posição social etc. É considerada como o nosso valor constitucional supremo, o núcleo axiológico da constituição.
Assim, se você for discriminada de alguma forma, tente filmar, gravar ou ter testemunhas. Isso é fundamental para um futuro processo criminal ou de indenização pois a prova é uma das partes mais difíceis do direito. Pode haver discriminação velada, não aparente mas isso não temos como combater. Se você nunca mais for promovida, por exemplo, mas não tiver prova da discriminação, não há o que fazer. Se prestar concursos e passar, nada podem fazer a esse respeito."

Agradeço à Marcia Rocha por esta valorosa contribuição.

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Beijos
Sttefanne
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Re: Casos que ocorrem/podem ocorrer

em Ter 05 Fev 2013, 08:53
Meu medo é quando saiu montada e for parada pela polícia, apesar de ilegal, sei que vou passar por um grande constrangimento, nesse caso, como devo agir para me sair bem da situação?
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Sttefanne Camp
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Re: Casos que ocorrem/podem ocorrer

em Sex 08 Fev 2013, 10:51
Oi Erika... Very Happy
Demorei, mas encontrei algo que possa ajudar...
A Lei Estadual 10.948/2001
(http://www.justica.sp.gov.br/downloads/LeiEstadual10948.pdf) nos ampara, principalmente no ARTIGO 2º:
"... - Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgêneros, para os efeitos desta lei:
I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica; "

Dessa forma, até a questão que você levantou em relação à ilegalidade, estamos amparadas... no meu ver, a própria Lei, nos inclui nos "Trangêneros" citados, nos tirando da ilegalidade...
"... , apesar de ilegal, sei que vou passar por um grande constrangimento..."


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Sttefanne
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Re: Casos que ocorrem/podem ocorrer

em Dom 10 Fev 2013, 13:41
Bom saber!!
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Re: Casos que ocorrem/podem ocorrer

em Qua 13 Fev 2013, 23:20
GOSTEI DE SABER TAMBEM BJKAS AMIGAS
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Re: Casos que ocorrem/podem ocorrer

em Qui 19 Set 2013, 09:01
a questão aqui é o que é considerado ou nao constrangimento, por exemplo, o policial te parar, pedir seus documentos, conferir e te liberar, nao configura constrangimento, por mais constrangida que você se sinta, faz parte do trabalho dele... constrangimento seria, ele sabendo da sua condição de CD, Trans ou equivalente, duvidasse de seu registro geral, te desse uma geral e te levasse pra delegacia pra comprovar sua identidade civil, sendo que seu "crime" foi sair de casa...

é foda... mas é aquela coisa: nao querr passar por constrangimento, nao se poe em situações que podem ociasionar o tal fato, mas ae tb é ser meio severa quanto ao caso, somos divas e queremos que o mundo nos veja hehehe

beijos
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Sttefanne Camp
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Re: Casos que ocorrem/podem ocorrer

em Qui 19 Set 2013, 15:37
Essa Niele... rsss

Bom... primeiro a lei em questão mesmo sendo do Estado de SP, pode gerer essa visão sobre "o que é constrangimento"... se é exercício profissional, é uma coisa... entretanto se ele "sacanear", como autoridade, ele estará sob


Art. 5º CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros (...) a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II – “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

No exemplo que você deu, não há uma argumentação legal para levar essa pessoa para uma Delegacia e/ou verificação de identidade, salvo venha apontar alguma irregularidade.

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Beijos
Sttefanne
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Re: Casos que ocorrem/podem ocorrer

em Sab 11 Abr 2015, 20:47
A CF é nossa carta magna. Art 5º Inc, II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Se não há NENHUMA LEI que me IMPEÇA de usar roupas femininas, se um dia um policeman me parar, digo que eu sou artista e trabalho assim. Se eles me destratarem, bem...uma advogada resolve o caso. Lei é lei. Cada um é livre para usar o que quer. Em casa, sempre há uma ou outra pessoa (meu cunhado) que gosta de encrencar. Mas ele não estando, a Kelly vive livre leve e solta com suas sainhas lindas e maravilhosas...
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Patricia Campi
CD Experiente
CD Experiente

Re: Casos que ocorrem/podem ocorrer

em Dom 12 Abr 2015, 23:31
Então, eu concordo com todas em relação às leis, que não podemos ser discriminadas e tal, mas...

Sempre tem um mas... Acredito que apesar das leis, ainda vivemos em uma sociedade machista e por isso, mesmo que façamos cumprir a lei, o estrago já está feito. Já teremos sido humilhadas e já teremos passado por constrangimento.

Digo isso pois para se acionar qualquer pessoa na justiça é preciso ter testemunhas, é na nossa sociedade isso é difícil. Em relação à polícia, pior ainda, pois a palavra de um policial tem fé pública, isto é, a palavra dele prevalece sobre a sua.

Então, prefiro concordar com a Niele, se quisermos evitar constrangimento, não se coloque em situações que favoreçam tal fato.

Claro que se for a um clube, estando lá dentro, tudo bem, mas na rua evitaria.

Beijo

Patricia
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Re: Casos que ocorrem/podem ocorrer

em Seg 13 Abr 2015, 10:56
Verdade, Pati. Já levei duas "encoxadas" de tarados no ônibus que vai para Jacareí, em pele de sapo (totalmente masc). Imagine eu, saindo que aquela super calça de sarja skinny amarela, e babylook preto?
Se como sapo, chamo a atenção, imagine o estrago que irá fazer a Kelly cem por cento montada!!!! rsrrsrsrs hahahaha  Laughing  Laughing  Very Happy  Shocked.

Brincadeiras à parte, sou humilde. Não sou tão g@t@ assim. Me perdoem... Niele, Sttefanne e Erika dão de mil em relação ao meu visual andrógeno...

Super beijo para todas. Mas sobre o "encoxamento", infelizmente, fui vítima. Fiz BO e tudo!!!  Mad  Mad
Convidado
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Re: Casos que ocorrem/podem ocorrer

em Sex 24 Abr 2015, 04:56
Tenho um amigo daqueles bem trevoso.. que foi enquadrado duas vezes em cidadezinhas do interior do PR por agressão visual ???? tipo.. isso nem existe que eu saiba..hahaha imagina se ele fosse CD então.
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Re: Casos que ocorrem/podem ocorrer

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